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Artigo 98.º -O - Deduções

1 — No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem:

a) Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 276.º do Código de Processo Civil;

b) O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados;

c) Os períodos de férias judiciais.

2 — Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem- -se as importâncias referidas no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho.

4000 Caracteres remanescentes


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