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TÍTULO VI Processos especiais

CAPÍTULO I Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Artigo 98.º -B - Constituição obrigatória de advogado

Só é obrigatória a constituição de advogado após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados.

4000 Caracteres remanescentes


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Marcação de Férias Laborais em 2020

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