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Disposições fundamentais

Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma

1 — O processo do trabalho é regulado pelo presente Código.

2 — Nos casos omissos recorre -se sucessivamente:

a) À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna;

b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código;

c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal;

d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho;

e) Aos princípios gerais do direito processual comum.

3 — As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.

4000 Caracteres remanescentes


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