Artigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as questões a que se refere o artigo 183.º tem o valor ampliado da revista em processo civil e é publicado na 1.ª série do jornal oficial e no Boletim do Trabalho e Emprego.


Inscrever-se
My comments