Pág. 203 de 244
Artigo 177.º - Contas de liquidação e projecto de partilha
1 — Os liquidatários, antes da partilha, devem apresentar as contas dos seus actos e propor a forma daquela.
2 — As contas da liquidação e o projecto de partilha ficam patentes pelo prazo de 20 dias.
3 — À porta do tribunal e da última sede da instituição ou associação são afixados editais anunciando a possibilidade de reclamação, durante o prazo referido no número anterior, por qualquer interessado; o Ministério Público pode também reclamar no mesmo prazo.
4 — Havendo reclamações, o juiz ouve sobre elas os liquidatários e depois o Ministério Público, se não for o reclamante, e, haja ou não reclamação, pode requisitar pareceres ou ordenar diligências indispensáveis ao julgamento das contas.
Inscrever-se
My comments