Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009 - Artigo 63.º - Regiões Autónomas

Índice do artigo

• Contra-ordenações laborais e de segurança social - Lei n.º 107/2009
• CAPÍTULO I Objecto, âmbito e competência - Artigo 1.º - Objecto e âmbito
• Artigo 2.º - Competência para o procedimento de contra -ordenações
• Artigo 3.º - Competência para a decisão
• Artigo 4.º - Competência territorial
• CAPÍTULO II Actos processuais na fase administrativa - Artigo 5.º - Forma dos actos processuais
• Artigo 6.º - Contagem dos prazos
• Artigo 7.º - Notificações
• Artigo 8.º - Notificação por carta registada
• Artigo 9.º - Notificação na pendência de processo
• CAPÍTULO III Da acção inspectiva - Artigo 10.º - Procedimentos inspectivos
• Artigo 11.º - Notificação no âmbito de procedimentos inspectivos
• Artigo 12.º - Modo e lugar do cumprimento
• CAPÍTULO IV Tramitação processual SECÇÃO I Da fase administrativa - Artigo 13.º - Auto de notícia e participação
• Artigo 14.º - Auto de infracção
• Artigo 15.º -A Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços
• Artigo 15.º - Elementos do auto de notícia, da participação e do auto de infracção
• Artigo 16.º - Impedimentos
• Artigo 17.º - Notificação ao arguido das infracções laborais
• Artigo 18.º - Notificação ao arguido das infracções de segurança social
• Artigo 19.º - Pagamento voluntário da coima
• Artigo 20.º - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima
• Artigo 21.º - Testemunhas
• Artigo 22.º - Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas
• Artigo 23.º - Legitimidade das associações sindicais como assistentes
• Artigo 24.º - Prazo para a instrução
• Artigo 25.º - Decisão condenatória
• Artigo 26.º - Natureza de título executivo
• Artigo 27.º - Pagamento da coima em prestações
• SUBSECÇÃO I Processo especial - Artigo 28.º - Âmbito
• Artigo 29.º - Procedimento
• Artigo 30.º - Redução da coima
• Artigo 31.º - Efeitos do cumprimento
• SECÇÃO II Fase judicial - Artigo 32.º - Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas
• Artigo 33.º - Forma e prazo
• Artigo 34.º - Tribunal competente
• Artigo 35.º - Efeitos da impugnação judicial
• Artigo 36.º - Envio dos autos ao Ministério Público
• Artigo 37.º - Apresentação dos autos ao juiz
• Artigo 38.º - Não aceitação da impugnação judicial
• Artigo 39.º - Decisão judicial
• Artigo 40.º - Marcação da audiência
• Artigo 41.º - Retirada da acusação
• Artigo 42.º - Participação do arguido na audiência
• Artigo 43.º - Ausência do arguido
• Artigo 44.º - Participação do Ministério Público
• Artigo 45.º - Participação da autoridade administrativa competente
• Artigo 46.º - Retirada da impugnação judicial
• Artigo 47.º - Prova
• Artigo 48.º - Admoestação judicial
• Artigo 49.º - Decisões judiciais que admitem recurso
• Artigo 50.º - Regime do recurso
• Artigo 51.º - Âmbito e efeitos do recurso
• CAPÍTULO V Prescrição - Artigo 52.º - Prescrição do procedimento
• Artigo 53.º - Suspensão da prescrição
• Artigo 54.º - Interrupção da prescrição
• Artigo 55.º - Prescrição da coima
• Artigo 56.º - Suspensão da prescrição da coima
• Artigo 57.º - Interrupção da prescrição da coima
• Artigo 58.º - Prescrição das sanções acessórias
• CAPÍTULO V Custas - Artigo 59.º - Custas processuais
• CAPÍTULO VI Disposições finais - Artigo 60.º - Direito subsidiário
• Artigo 61.º - Cumprimento da obrigação devida
• Artigo 62.º - Comunicações entre autoridades administrativas competentes
• Artigo 63.º - Regiões Autónomas
• Artigo 64.º - Norma revogatória
• Artigo 65.º - Entrada em vigor
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