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Artigo 57.º - Interrupção da prescrição da coima

1 — A prescrição da coima interrompe -se com a sua execução.

2 — A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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8 horas 35 minutos

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José Pedrosa
4 dias 15 horas

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4 dias 16 horas

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4 dias 17 horas

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