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CAPÍTULO V Prescrição

Artigo 52.º - Prescrição do procedimento

Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contra -ordenações, o procedimento extingue -se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra -ordenação hajam decorrido cinco anos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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2 horas 20 minutos

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