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Artigo 31.º - Efeitos do cumprimento

O cumprimento da obrigação devida e o respectivo pagamento da coima nos termos do n.º 2 do artigo 28.º equivale a decisão condenatória definitiva, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contra -ordenação, nem o infractor impugnar judicialmente aquela decisão.

2000 Caracteres remanescentes


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