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Artigo 14.º - Auto de infracção

1 — O auto de infracção é levantado por qualquer técnico da segurança social.

2 — Há lugar a auto de infracção quando seja verificada por qualquer técnico no exercício das suas funções infracção correspondente a contra -ordenação da segurança social.

3 — Consideram -se provados os factos materiais constantes do auto levantado nos termos do número anterior enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

2000 Caracteres remanescentes


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