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Artigo 7.º - Norma revogatória

São revogados:

a) Os artigos 5.º e 20.º a 23.º do Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto;

b) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 298/93, de 28 de agosto.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

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Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...

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