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Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto

É aditado ao Decreto -Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, o artigo 6.º -A com a seguinte redação:

«Artigo 6.º -A Proteção da saúde e segurança no trabalho

1 — É aplicável à atividade de movimentação de cargas o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de

10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 — A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias.

3 — Sem prejuízo da formação prevista no artigo 6.º do presente diploma, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho.

4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.»

4000 Caracteres remanescentes


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