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Artigo 3.º - Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 3 e os n.os 4 e 5 do artigo 7.º da Resolução n.º 57/2004, de 6 de Agosto.

Aprovada em 11 de Novembro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

2000 Caracteres remanescentes


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