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Artigo 5.º - Presidente

1 — Compete ao presidente:

a) Convocar, preparar e presidir às reuniões plenárias, remetendo aos respetivos membros a necessária documentação de suporte;

b) Convidar peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões do CRL;

c) Assegurar a representação do CRL, designadamente junto de instâncias nacionais, europeias ou internacionais.

2 — O presidente designa o membro do CRL que o substitui nas suas faltas e impedimentos.

4000 Caracteres remanescentes


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