Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 4.º - Composição

1 — O CRL é composto por:

a) Quatro representantes do ministério responsável pela área laboral;

b) Um representante de cada uma das associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

c) Dois representantes de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

2 — Os membros do CRL são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área laboral.

3 — Por cada membro efetivo será, também, designado um membro suplente.

4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, a designação dos representantes das associações de empregadores e dos representantes das associações sindicais é efetuada sob indicação das entidades representadas.

5 — Os membros do CRL podem ser substituídos a todo o tempo pela entidade que representam, adotando -se para o efeito os procedimentos referidos nos n.os 2 e 4.

6 — A composição do CRL pode, ainda, integrar, por deliberação própria ou por iniciativa do seu presidente, peritos técnicos qualificados, individualidades ou outras entidades para participarem nas reuniões, casuisticamente e sem direito de voto, quando a natureza dos assuntos a tratar assim o justifique.

7 — O CRL é presidido por um dos membros, o qual é designado, rotativamente, pelos demais membros do Centro pelo prazo de um ano, nos termos definidos no regulamento interno.

8 — Os membros do CRL não são remunerados.

4000 Caracteres remanescentes


Segurança Social

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online

Para os cidadãos, a adesão à Segurança Social Direta é feita no site da Segurança Social, sendo o código de acesso enviado para a morada registada na Segurança Social. Se o cidadão quiser...

Comentários Recentes

Beatriz Madeira
17 horas 27 minutos

Este site não é um serviço da Segurança Social. Conforme escrito no comprovativo que disponibiliza, "No caso da sua deslo ...

Beatriz Madeira
17 horas 33 minutos

Olá Rfg, com base no que descreves, cremos que não haja qualquer possibilidade de gravidez.

Maria
1 dia 6 horas

Pedi hoje o CESP. Vou para fora dentro de dias. Agradecia que me enviassem por este meio um Certificado Provisório de Substi ...