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Artigo 12.º - Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Álvaro Santos Pereira.

Promulgado em 10 de agosto de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 14 de agosto de 2012.

Pelo Primeiro -Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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