Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A - Artigo 4.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente

 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - Assembleia Legislativa

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Regula para o Ano 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14º mês e equivalentes.

O Tribunal Constitucional através do seu Acórdão n.º 187/2013, de 5 de abril, determinou a revogação da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, constante do artigo 29.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013.

Artigo 4.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente

1. As tabelas de retenção na fonte previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do despacho em vigor durante o ano de 2013 na Região Autónoma dos Açores, são aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente auferidos desde janeiro de 2013, pelas pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao momento do pagamento do subsídio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, devem as entidades devedoras ou pagadoras dos rendimentos previstos no número anterior continuar a utilizar as tabelas previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do despacho referido no número anterior.

3. No momento do pagamento do subsídio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, as entidades devedoras ou pagadoras devem proceder aos acertos decorrentes da aplicação do disposto no n.º 1 deste artigo, efetuando, em simultâneo, os acertos respeitantes à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS efetuada no mesmo período.

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