Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 3.º - Pagamento do subsídio de Natal

No ano 2013 o subsídio de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que as pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma, tenham direito, nos termos legais, continua a ser pago nos moldes referidos no artigo 28.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Gabriel
10 horas 45 minutos

Eu e minha namorada estávamos dando uns amassos, de roupa mesmo sabe, até que eu ejaculei na minha cueca e calça.. cerca d ...

Sílvia Oliveira
1 dia 4 horas

Boa tarde Estou de baixa por gravidez de risco A baixa foi passada na segunda, desde sábado, mas no entanto no domingo traba ...

Helder
2 dias 10 horas

Bom dia tito, Encontro me na mesma situação que tu. Infelizmente o meu ex-patrão corresponde claramente à tua descriç ...