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Artigo 13.º - Comissão de Acompanhamento

É constituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, presidida pelo Secretário de Estado da Administração Pública, da qual fazem parte:

a) O diretor -geral da DGAEP;

b) Os responsáveis sectoriais por ministério;

c) Três representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores em funções públicas.

4000 Caracteres remanescentes


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Marcação de Férias Laborais em 2020

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este serviço e muito importante pela eficácia e apidez