Legislação

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013 - Artigo 5.º - Prevalência

Detalhes: Categoria hospedeira: Trabalho; 21 junho 2013; Atualizado em 29 junho 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 39/2013 de 21 de junho

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público
Artigo 3.º - 14.º mês ou prestações equivalentes dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Artigo 4.º - Montante adicional dos pensionistas do sistema de segurança social
Artigo 5.º - Prevalência
Artigo 6.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de trabalho dependente
Artigo 7.º - Retenção na fonte em sede de IRS aplicável ao rendimento de pensões
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
Todas as páginas

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Artigo 5.º - Prevalência

O regime fixado na presente lei tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

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