Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013 - Artigo 5.º - Prevalência

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Artigo 5.º - Prevalência

O regime fixado na presente lei tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

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6 dias 2 horas

Boa noite, vivo em união de fato ha mais de 20 anos com o meu companheiro que é o pai dos meus filhos. ao longo dos anos ta ...

Lucila
8 dias 9 horas

É possível engravidar caso na hora da pegação, os dois estiverem com roupa? Tipo a mulher no colo do homem?

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11 dias 20 horas

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