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Artigo 1.º - Objeto

A presente lei regula, para o ano de 2013, a forma de reposição do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, devidos às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e aos aposentados, reformados e demais pensionistas.

João Manuel Alves de Sousa
Esclarecimentos sobre os descontos na reforma em dezembro de 2013
Sou reformado da Seg. Social e recebo 726€ por mês com o aumento de duodécimos. Agora a 10 de dezembro de 2013 só recebi 932€. Tiraram-me 520€. Expliquem-me porquê. Aguardo resposta. Obrigado

4000 Caracteres remanescentes


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