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Artigo 19.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, em 4 de junho de 2013.
Medida Vida Ativa - Emprego Qualificado - Portaria n.º 203/2013 - Artigo 19.º - Entrada em vigor
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Trabalho
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Portaria n.º 203/2013 de 17 de junho
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado
O acordo tripartido Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado em 18 de janeiro de 2012 pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais, afirma a necessidade de serem adotadas medidas urgentes e estruturais que permitam modernizar as políticas ativas de emprego e melhorar o ajustamento entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, no âmbito do serviço público de emprego.
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