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Artigo 17.º - Regulamentação

O regulamento específico da medida Vida Ativa deve ser elaborado pelo IEFP, I.P., no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

4000 Caracteres remanescentes


A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e...

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