Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 8.º - Procedimento de comunicação de participação em actividade

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Artigo 8.º - Procedimento de comunicação de participação em actividade

1 — A entidade promotora comunica a participação de menor em actividade, por escrito, à CPCJ, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, indicando os elementos referidos no n.º 1 do artigo 6.º, bem como a data e as horas de início e termo da participação.

2 — A comunicação deve ser acompanhada dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 6.º

4000 Caracteres remanescentes


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