Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 36.º - Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

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Artigo 36.º - Aditamento à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

É aditado o artigo 10.º -A à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.º -A Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

1 — O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de actividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espectáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos:

a) Identificação, domicílio ou sede das partes;

b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;

c) Local de trabalho;

d) Data de início do trabalho.

2 — No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espectáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.

3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera -se celebrado pelo prazo de seis meses, contando -se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.»

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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