Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias- Artigo 33.º - Informação sobre prestadores de serviço

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CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias

Artigo 33.º - Informação sobre prestadores de serviço

A informação anual sobre a actividade social da empresa a que se refere o artigo anterior deve abranger quem esteja vinculado ao empregador mediante contrato de prestação de serviço, relativamente às matérias especificadas na portaria prevista no n.º 2 do artigo anterior.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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