Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 31.º - Sub -rogação legal nos direitos do trabalhador

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Artigo 31.º - Sub -rogação legal nos direitos do trabalhador

1 — O serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. ficam sub -rogados nos direitos do trabalhador perante o empregador no montante correspondente às prestações que tiverem pago nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 25.º e do artigo 29.º, respectivamente, acrescidas dos juros de mora, não sendo liberatório o pagamento da quantia correspondente a entidade diferente, designadamente o trabalhador.

2 — Para efeitos do número anterior, o serviço responsável pelas prestações de desemprego e o Fundo de Socorro Social devem, ao mesmo tempo, notificar o empregador dos pagamentos que efectuar.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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