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Artigo 29.º - Salvaguarda dos direitos do credor

O tribunal notifica o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., da decisão que ordene a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade do credor e do montante das prestações ou rendas em mora, a fim de que aquela assegure o respectivo pagamento, nos termos a regulamentar.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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Comentários Recentes

americo deus oiveira
8 horas 47 minutos

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
1 dia 22 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
5 dias 5 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...

jose augusto azeredo pinto
5 dias 8 horas

viva boa tarde queria saber p.f. quando é que me fazem o pagamento da minha baixa obrigada

Antonio
8 dias 10 horas

Ao verificar o valor da pensão recebido em 2019, na declaração para IRS, este é muito superior ao valor mensal indicado n ...