Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 27.º - Venda de bens penhorados ou dados em garantia

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Artigo 27.º - Venda de bens penhorados ou dados em garantia

1 — A venda, judicial ou extrajudicial, de bens a que se refere o número seguinte penhorados ou dados em garantia justificada por falta de pagamento de dívidas relacionadas com a aquisição desses bens suspende -se quando o executado prove que o incumprimento se deve a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias.

2 — O número anterior aplica -se a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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