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Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal

1 — O processo de execução fiscal suspende -se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.

2 — A suspensão referida no número anterior mantém- -se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
7 dias 23 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
9 dias 2 horas

obrigada sabiasque

Ana
12 dias 11 horas

declaração de prova escolar