Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal

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Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal

1 — O processo de execução fiscal suspende -se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.

2 — A suspensão referida no número anterior mantém- -se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anônimo
1 dia

Estou curioso

JOSE
1 dia 2 horas

PODE A ENTIDADE PATRONAL FASER UM CONTRATO DE trabalho A UM trabalhador QUANDO O MESMO NAO PAGA IMPOSTOS AO ESTADO NEN TEN OS ...

Cristina
1 dia 7 horas

Boa tarde. No caso de um trabalhador com contrato de trabalho de muito custa duração, com duração de 30 dias. No final ...