Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal

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Artigo 26.º - Suspensão de execução fiscal

1 — O processo de execução fiscal suspende -se quando o executado, sendo trabalhador com retribuições em mora por período superior a 15 dias, provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda.

2 — A suspensão referida no número anterior mantém- -se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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