Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

CAPÍTULO VII Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição

Artigo 25.º - Casos especiais de direito a prestações de desemprego

1 — O trabalhador que suspenda o contrato de trabalho com fundamento em não pagamento pontual da retribuição tem direito a prestações de desemprego durante o período da suspensão.

2 — As prestações de desemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuição em mora, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento da prestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a um subsídio por cada três retribuições mensais não recebidas.

3 — Confere igualmente direito a prestações de desemprego o não pagamento pontual:

a) Da retribuição devida em caso de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador ou encerramento da empresa ou estabelecimento por período igual ou superior a 15 dias;

b) Da compensação retributiva em situações de crise empresarial.

4 — A atribuição das prestações de desemprego a que se referem os números anteriores está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e aos limites previstos no regime de protecção no desemprego.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Anônimo
1 dia 1 hora

Em dezembro de 2020 eu estava tendo uns amassos com um ficante, não teve em momento algum o contato do pênis dele com minha ...

Manuel Fernando
1 dia 20 horas

Bom dia, Durante 14 anos trabalhei numa empresa e sai para outra. Acontece que durante o período experimenta a empresa diz q ...

Anónimo
2 dias 17 horas

trabalho em uma loja desde 2013 , tive de baixa medica e, dezembro 2018 e seguindo de licença maternidade , dando um total d ...

Frederico
3 dias 18 horas

Gostaria de vos dar a conhecer um novo site de empregos em Portugal, o Empregos Hoje em Empregos Hoje

Paulo
7 dias 8 horas

comecei a trabalhar há 16 dias num restaurante e até à data não assinei nehum contrato, nem me foi informado qualquer hor ...