Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - Artigo 24.º - Direito subsidiário

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Artigo 24.º - Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente capítulo, e desde que o não contrarie, aplica- -se subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto -Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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