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Artigo 22.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença

O empregador não pode fundamentar qualquer decisão desfavorável para o trabalhador no resultado da verificação da situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença, efectuada nos termos dos artigos 17.º ou 18.º, enquanto decorrer o prazo para requerer a reavaliação ou, se esta for requerida, até à decisão final.

4000 Caracteres remanescentes


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O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

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Ela tem que ter a passe da segurança social dela ,não o seu
1 dia 18 horas

quero adquirir o cartão de saúde europeu para a minha filha,já acedi ao site,entro,mas depois vem só os meus dados para p ...

americo deus oiveira
2 dias 3 horas

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
3 dias 16 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

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Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...