Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009 - CAPÍTULO III Trabalhador -estudante - Artigo 12.º - Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante

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CAPÍTULO III Trabalhador -estudante

Artigo 12.º - Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante

1 — O trabalhador -estudante não está sujeito:

a) A frequência de um número mínimo de disciplinas de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regime de prescrição ou que implique mudança de estabelecimento de ensino;

b) A qualquer disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina;

c) A limitação do número de exames a realizar em época de recurso.

2 — Caso não haja época de recurso, o trabalhador- -estudante tem direito, na medida em que seja legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.

3 — O estabelecimento de ensino com horário pós -laboral deve assegurar que os exames e as provas de avaliação, bem como um serviço mínimo de apoio ao trabalhador -estudante decorram, na medida do possível, no mesmo horário.

4 — O trabalhador -estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.

5 — O disposto nos números anteriores não é cumulável com qualquer outro regime que vise os mesmos fins.

6 — O regime previsto no presente capítulo aplica -se ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador- -estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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