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Artigo 11.º - Autorização judicial

1 — Caso a CPCJ não autorize a participação ou revogue autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, observando -se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da CPCJ.

2 — Ao processo referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do processo judicial de promoção e protecção previsto no diploma que regula a CPCJ.

2000 Caracteres remanescentes


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