Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO- Artigo 5.° - Destinatários

[1. São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego há pelo menos quatro meses.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

1 - São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego.

[2. São destinatários da Medida Passaporte Emprego Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego há pelo menos quatro meses.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

2 - São destinatários da Medida Passaporte Emprego Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego.

3. Os destinatários que tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos só podem frequentar um estágio ao abrigo do presente regulamento no caso de, após a saída do anterior estágio, se encontrarem numa das seguintes situações:

a) Terem obtido um novo nível de qualificação nos termos do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);

b) Terem obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio ser nessa área.

4. Estão impedidos de ser selecionados os destinatários que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao estágio tenham estabelecido com a empresa beneficiária uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso à profissão.

5. As condições de admissibilidade referidas nos n.oS 3 e 4 são comprovadas pelos destinatários e pelas empresas beneficiárias junto das entidades promotoras da seguinte forma:

a) Declaração por parte do destinatário, no caso do n.° 3;

b) Declaração por parte da empresa beneficiária, no caso do n.° 4.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
15 horas 42 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 12 horas

Boa noite, ainda se encontra a trabalhar nessas condições? Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer. ...

Anónima
3 dias 16 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

José
3 dias 18 horas

tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
4 dias 12 horas

desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...