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REGULAMENTO- Artigo 5.° - Destinatários

[1. São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego há pelo menos quatro meses.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

1 - São destinatários das Medidas Passaporte Emprego Industrialização e Passaporte Emprego Internacionalização os jovens entre os 18 e os 30 anos, com ou sem ensino secundário completo, licenciatura e ou mestrado, inscritos nos centros de emprego.

[2. São destinatários da Medida Passaporte Emprego Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego há pelo menos quatro meses.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

2 - São destinatários da Medida Passaporte Emprego Inovação os jovens entre os 23 e os 34 anos, com mestrado ou doutoramento, inscritos nos centros de emprego.

3. Os destinatários que tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos só podem frequentar um estágio ao abrigo do presente regulamento no caso de, após a saída do anterior estágio, se encontrarem numa das seguintes situações:

a) Terem obtido um novo nível de qualificação nos termos do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);

b) Terem obtido uma qualificação em área diferente e o novo estágio ser nessa área.

4. Estão impedidos de ser selecionados os destinatários que nos 12 meses anteriores à data da candidatura ao estágio tenham estabelecido com a empresa beneficiária uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso à profissão.

5. As condições de admissibilidade referidas nos n.oS 3 e 4 são comprovadas pelos destinatários e pelas empresas beneficiárias junto das entidades promotoras da seguinte forma:

a) Declaração por parte do destinatário, no caso do n.° 3;

b) Declaração por parte da empresa beneficiária, no caso do n.° 4.

4000 Caracteres remanescentes


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