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REGULAMENTO - Artigo 1.° - Objeto

1. O presente regulamento define as regras aplicáveis às Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, doravante designadas por Passaportes Emprego 3i, e o regime de acesso aos apoios concedidos neste âmbito, cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, inscritos no QREN.

2. Os Passaportes Emprego 3i consistem no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação, com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende -se por «estágio», o desenvolvimento de experiência prática em contexto laboral, acompanhada de formação, a fim de promover a inserção ou reconversão profissional de jovens desempregados.

4. O estágio traduz -se numa forma de transição para a vida ativa e não deve consistir na ocupação de postos de trabalho.

5. Não são abrangidos pelo presente regulamento:

[a) Os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais;] - Revogado pela Portaria n.º 156/2013

b) Os estágios curriculares de quaisquer cursos;

c) Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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