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Artigo 4.° - Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.° 51 -A/2012, de 14 de junho.

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 5 dezembro de 2012.

Anexo REGULAMENTO ESPECÍFICO PASSAPORTES EMPREGO 3i

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