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REGULAMENTO - Artigo 33.° - Legislação supletiva

Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, aos projetos dos Passaportes Emprego 3i aplicam -se supletivamente o Regulamento do SI Qualificação PME, bem como a regulamentação nacional e comunitária e as regulamentações e orientações definidas para os SI QREN.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
15 horas 38 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 12 horas

Boa noite, ainda se encontra a trabalhar nessas condições? Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer. ...

Anónima
3 dias 16 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

José
3 dias 18 horas

tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
4 dias 12 horas

desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...