Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO - Artigo 30.° - Incumprimento

1. O incumprimento por parte da entidade promotora ou da empresa beneficiária das obrigações relativas à atribuição dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo, se for caso disso, de participação criminal por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a imediata cessação da atribuição de todos os apoios e a restituição do montante já recebido.

2. Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios recebidos.

3. A restituição deve ser efetuada no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir da notificação à empresa beneficiária, após o decurso do qual, sem que a restituição se mostre efetuada, são devidos juros de mora à taxa legal.

4. As entidades promotoras e beneficiárias ficam impedidas, durante dois anos a contar da notificação referida no número anterior, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

Comentários Recentes

Linda Sweeney
1 dia 13 horas

Sou Linda Sweeney, do português. Consegui um ****** nesta empresa, de propriedade de Daniel Silva, depois de ler algumas inf ...

Maria da Silveira
1 dia 14 horas

Tenho uma empregada a dias que trabalha três horas e meia por semana. 1. Neste caso, há obrigação de fazer um contrato ? ...

Carolina
1 dia 18 horas

tomo denille o meu médico diz que é uma pílula mais fraca como contracetivo mas também é.. eu e o meu namorado fizemos s ...

João
5 dias 16 horas

Boa tarde, É a primeira vez que coloco uma questão aqui. É possível uma empresa que encerra para férias descontar do ...

maria
6 dias 18 horas

Boa tarde, peço o favor de anular a marcação feita para 30-09-2019-S.A.Loures-09:40 - 09-50 Código de Marcação: **** ...