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REGULAMENTO - Artigo 29.° - Acompanhamento e controlo

1. No decurso do estágio ou do contrato de trabalho objeto do prémio de integração, podem ser realizadas ações de acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção, por parte das entidades com competências para o efeito, a fim de garantir e acautelar o cumprimento do presente regulamento e demais legislação aplicável.

2. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e de controlo que venham a ser adotados, o acompanhamento e a verificação do projeto devem respeitar, com as devidas adaptações, as regras aplicáveis aos sistemas de incentivos do QREN em particular o disposto no artigo 25.° do Regulamento do SI Qualificação PME.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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