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REGULAMENTO - Artigo 26.° - Formalização da concessão do incentivo

1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre a entidade promotora e o organismo intermédio, mediante minuta aplicável à modalidade de projetos conjuntos no âmbito do SI Qualificação PME.

2. A adesão das empresas beneficiárias ao projeto conjunto é formalizada através de um acordo com a entidade promotora, nos termos a definir pelas Autoridades de Gestão.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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