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REGULAMENTO - Artigo 25.° - Processo de Decisão

O processo de decisão segue, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 22.° do Regulamento do SI Qualificação PME.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
15 horas 39 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 12 horas

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Anónima
3 dias 16 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

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tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
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desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...