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Artigo 3.° - Regulamentação específica

A regulamentação específica das medidas previstas na presente portaria consta do regulamento publicado em anexo à presente portaria e da qual é parte integrante.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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