Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO - Artigo 24.° - Estruturas de Gestão

1. Na gestão dos Passaporte Emprego 3i intervêm:

a) Os órgãos de gestão, entidades que asseguram a abertura dos avisos para apresentação de candidaturas, a decisão final sobre a concessão dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento;

b) A comissão de seleção, que emite parecer sobre avisos para apresentação de candidaturas e sobre as propostas de decisão de financiamento;

c) Os organismos intermédios, entidades que asseguram a análise dos projetos, a contratação dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execução, bem como a interlocução com o promotor.

2. Os órgãos de gestão são as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro e Alentejo, aplicando -se as regras estabelecidas no Anexo C ao Regulamento do SI Qualificação PME.

3. Os organismos intermédios são:

a) No Passaporte Emprego Industrialização e no Passaporte Emprego Inovação, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.) e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P., para os projetos do turismo;

b) No Passaporte Emprego Internacionalização, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E.P.E.).

4. A comissão de seleção é a referida no n.° 4 do artigo 21.° do Regulamento do SI Qualificação PME.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Bruno C.
10 horas 34 minutos

Olá boa tarde, tenho uma questão. Tive, por motivos de doença, de faltar um dia ao trabalho e não tenho justificação po ...

Sérgio Pavanito
19 horas 42 minutos

Boa dia Gostaria de saber se existe alguma incompatibilidade na acumulação de subsidio de turno e isenção de horário. A ...

Armindo Bento
1 dia 14 horas

Caros Senhores , recebi ontem u mail da AT em que me comunicava, que embora tenha preenchido anexo F do IRS em 2019, relativo ...

ALINE P. DE SOUZA DA SILVA
1 dia 18 horas

Bom dia,minha escala de trabalho é 12 por 60 h semanais. Começei a faculdade esse ano,se eu não sair cedo do trabalho vou ...

Joana
5 dias 12 horas

Boa tarde. Estou numa empresa na qual me fizeram um contrato de 6 meses renovável por igual período no dia 02/01/2019. Esto ...