Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO - Artigo 24.° - Estruturas de Gestão

1. Na gestão dos Passaporte Emprego 3i intervêm:

a) Os órgãos de gestão, entidades que asseguram a abertura dos avisos para apresentação de candidaturas, a decisão final sobre a concessão dos incentivos, o seu controlo e o seu financiamento;

b) A comissão de seleção, que emite parecer sobre avisos para apresentação de candidaturas e sobre as propostas de decisão de financiamento;

c) Os organismos intermédios, entidades que asseguram a análise dos projetos, a contratação dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execução, bem como a interlocução com o promotor.

2. Os órgãos de gestão são as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais Norte, Centro e Alentejo, aplicando -se as regras estabelecidas no Anexo C ao Regulamento do SI Qualificação PME.

3. Os organismos intermédios são:

a) No Passaporte Emprego Industrialização e no Passaporte Emprego Inovação, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.) e o Instituto do Turismo de Portugal, I.P., para os projetos do turismo;

b) No Passaporte Emprego Internacionalização, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP, E.P.E.).

4. A comissão de seleção é a referida no n.° 4 do artigo 21.° do Regulamento do SI Qualificação PME.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

Comentários Recentes

Linda Sweeney
1 dia 12 horas

Sou Linda Sweeney, do português. Consegui um ****** nesta empresa, de propriedade de Daniel Silva, depois de ler algumas inf ...

Maria da Silveira
1 dia 14 horas

Tenho uma empregada a dias que trabalha três horas e meia por semana. 1. Neste caso, há obrigação de fazer um contrato ? ...

Carolina
1 dia 18 horas

tomo denille o meu médico diz que é uma pílula mais fraca como contracetivo mas também é.. eu e o meu namorado fizemos s ...

João
5 dias 16 horas

Boa tarde, É a primeira vez que coloco uma questão aqui. É possível uma empresa que encerra para férias descontar do ...

maria
6 dias 17 horas

Boa tarde, peço o favor de anular a marcação feita para 30-09-2019-S.A.Loures-09:40 - 09-50 Código de Marcação: **** ...