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REGULAMENTO - Artigo 23.° - Avisos para apresentação de candidaturas

1. Os avisos para apresentação de candidaturas estabelecem:

a) Os objetivos e as prioridades visadas;

b) O âmbito territorial;

c) Os prazos para apresentação de candidaturas;

d) Os critérios de seleção das empresas beneficiárias;

e) A data limite para a comunicação da decisão aos promotores;

f) O limite ao número de estágios por projeto e por empresa beneficiária;

g) Critérios para a Seleção das candidaturas;

h) A norma de pagamentos aplicável;

i) O orçamento de incentivos a conceder.

2. Os avisos para apresentação de candidaturas são definidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvidos os membros da comissão de seleção, sendo divulgados através dos seus respetivos sítios na Internet.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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