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REGULAMENTO - Artigo 23.° - Avisos para apresentação de candidaturas

1. Os avisos para apresentação de candidaturas estabelecem:

a) Os objetivos e as prioridades visadas;

b) O âmbito territorial;

c) Os prazos para apresentação de candidaturas;

d) Os critérios de seleção das empresas beneficiárias;

e) A data limite para a comunicação da decisão aos promotores;

f) O limite ao número de estágios por projeto e por empresa beneficiária;

g) Critérios para a Seleção das candidaturas;

h) A norma de pagamentos aplicável;

i) O orçamento de incentivos a conceder.

2. Os avisos para apresentação de candidaturas são definidos pelos órgãos de gestão competentes, ouvidos os membros da comissão de seleção, sendo divulgados através dos seus respetivos sítios na Internet.

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