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Artigo 21.° - Requisitos das candidaturas

1. As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento são apresentadas pelas entidades promotoras definidas no artigo 6.° e processam -se conforme previsto neste artigo.

2. A candidatura a esta modalidade de projetos deverá:

a) Abranger no mínimo 10 empresas PME, sendo admissível uma abrangência menor em casos devidamente justificados e aceites pelos órgãos de gestão e a participação de empresas não PME desde que não ultrapasse 20% do número total de empresas participantes;

b) Ser previamente objeto de divulgação com vista à seleção e posterior pré -adesão das empresas nas condições a fixar no Aviso para apresentação de candidaturas.

3. As empresas beneficiárias e os destinatários dos Passaportes Emprego 3i podem ser identificados na candidatura ou ser posteriormente selecionados, de acordo com o perfil indicado na candidatura apresentada pela entidade promotora e do universo de candidatos elegíveis no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).

4. No caso previsto na primeira parte do número anterior, o IEFP, I.P., após solicitação, verificará a elegibilidade do candidato indicado.

5. As candidaturas apresentadas só podem abranger uma das regiões NUTS II identificadas no artigo 10.°.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009. Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final. O código do...

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