Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

REGULAMENTO- Artigo 18.° - Transporte, Alimentação e Seguros

1. A empresa beneficiária é responsável pelo pagamento aos estagiários, das seguintes despesas:

i. O subsídio de alimentação por cada dia de estágio, de valor correspondente ao da generalidade dos seus trabalhadores;

[ii. Caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, as despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

ii. Relativamente aos estagiários com deficiência e incapacidade, caso não assegure o transporte entre a residência habitual e o local do estágio, despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a sua utilização, subsídio de transporte mensal no montante máximo de 10% do IAS.

2. Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da empresa beneficiária aos seus trabalhadores, o estagiário pode optar entre o valor do subsídio fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas ou a refeição na própria empresa beneficiária, se essa for a prática para os respetivos trabalhadores.

3. A empresa beneficiária deve efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao estagiário.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

João
16 horas 6 minutos

Precisava de ajuda e que me pudesse ajudar a saber com agir neste momento para anular a anulação devido a não ter recebido ...

Maria
2 dias 12 horas

Boa noite, ainda se encontra a trabalhar nessas condições? Envie me, se desejar, msg por email para a tentar esclarecer. ...

Anónima
3 dias 17 horas

Para quê o serviço via telefone se ligo para o nº durante o horário estipulado e vocês desligam-me a chamada? Comecei a ...

José
3 dias 19 horas

tenho direito a dois dias, posso gozar um no dia do funeral e o outro no dia seguinte

adelino
4 dias 12 horas

desconhecia que se me fosse atribuída uma invalidez inferior a 60 na renovação prevalecia a anterior percentagem de 76 q ...