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REGULAMENTO - Artigo 17.° - Elegibilidade das despesas

1. Para as empresas beneficiárias consideram -se elegíveis e comparticipadas as despesas realizadas com os estágios e, quando aplicável, com a contratação, nomeadamente:

a) A bolsa de estágio dos estagiários;

[b) O prémio de integração;] - Revogado pela Portaria n.º 156/2013 para:

2. Para as empresas beneficiárias não são elegíveis, nem comparticipadas, as despesas realizadas com os estágios, nomeadamente:

a) O subsídio de alimentação;

b) O subsídio de transporte;

c) O seguro de acidentes de trabalho;

d) As contribuições para a Segurança Social.

3. Para as entidades promotoras das candidaturas são elegíveis as despesas previstas no n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento do SI Qualificação PME, que são comparticipadas a uma taxa de 75%.

4. No caso específico dos estagiários com deficiência e incapacidade, sendo responsável a empresa beneficiária pelo seu pagamento, é ainda atribuída uma comparticipação correspondente:

a) Ao subsídio de alimentação, até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;

b) Às despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, no montante máximo mensal de 10% do IAS;

[c) Ao prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio definida nos termos da subalínea ii) da alínea b) do artigo 16.°.]

Alterado pela Portaria n.º 156/2013 para:

c) Ao prémio devido pelo seguro de acidentes de trabalho, até ao valor correspondente a 3% do valor total da bolsa de estágio referida na subalínea iii. da alínea a) do artigo 16.º, reportado ao período de duração do estágio respetivo.

4000 Caracteres remanescentes


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