Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Artigo 2.° - Enquadramento

1. A modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i tem enquadramento no Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, com as adaptações decorrentes do Regulamento Específico aprovado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i respeita o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas aprovado pelo Decreto -Lei n.° 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.° 65/2009, de 20 de março, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos às empresas aplicáveis no âmbito da Agenda de Competitividade do QREN.

3. Para efeitos da presente portaria, os sistemas de incentivos, doravante designados por SI QREN, são os seguintes:

a) Sistemas de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, abreviadamente designado por SI l&DT, aprovado pela Portaria n.° 1462/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.°s 711/2008, de 31 de julho, 353 -B/2009, de 3 de abril, e 1102/2010, de 25 de outubro;

b) Sistema de Incentivos à Inovação, abreviadamente designado por SI Inovação, aprovado pela Portaria n.° 1464/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.°s 353 -C/2009, de 3 de abril, e 1103/2010, de 25 de outubro;

c) Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, abreviadamente designado por SI Qualificação PME, aprovado pela Portaria n.° 1463/2007, de 15 de novembro, alterado pela Portaria n.° 250/2008, de 4 de abril, alterado e republicado pelas Portarias n.°s 353 -A/2009, de 3 de abril, 1101/2010, de 25 de outubro, e 47 -A/2012, de 24 fevereiro, e alterado pelas Portarias n.°s 233 -A/2012, de 6 de agosto, e 369/2012, de 6 de novembro.

4. As empresas com projetos de investimento num dos três Sistemas de Incentivo referidos no número anterior podem candidatar -se aos Passaportes Emprego 3i.

4000 Caracteres remanescentes


Conchas e Areia

Marcação de Férias Laborais em 2020

O Governo adiou o prazo para marcação de férias até 10 dias após o final do estado de emergência. Férias Laborais - Marcação de férias desde 2013

Destaques Agenda

Comentários Recentes

Bruno
23 horas 34 minutos

Boa tarde, pretendo uma licença sem vencimento para frequência em formação por um período de 6 meses. Nesse pedido, ter ...

Ela tem que ter a passe da segurança social dela ,não o seu
1 dia 16 horas

quero adquirir o cartão de saúde europeu para a minha filha,já acedi ao site,entro,mas depois vem só os meus dados para p ...

americo deus oiveira
2 dias 1 hora

este serviço e muito importante pela eficácia e apidez

DM
3 dias 15 horas

Boa noite. Somente recebo o ordenado mínimo e a minha entidade empregadora diz-me que só tenho direito a uma folga semanal. ...

Cristina Marques
6 dias 22 horas

Boa Tarde, A minha mãe tem demencia, e precisa de um lar o seu rendimento é de 800€, lares da seguranca social não se ...