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Artigo 2.° - Enquadramento

1. A modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i tem enquadramento no Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, com as adaptações decorrentes do Regulamento Específico aprovado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a modalidade de projetos conjuntos Passaportes Emprego 3i respeita o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas aprovado pelo Decreto -Lei n.° 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.° 65/2009, de 20 de março, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos às empresas aplicáveis no âmbito da Agenda de Competitividade do QREN.

3. Para efeitos da presente portaria, os sistemas de incentivos, doravante designados por SI QREN, são os seguintes:

a) Sistemas de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, abreviadamente designado por SI l&DT, aprovado pela Portaria n.° 1462/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.°s 711/2008, de 31 de julho, 353 -B/2009, de 3 de abril, e 1102/2010, de 25 de outubro;

b) Sistema de Incentivos à Inovação, abreviadamente designado por SI Inovação, aprovado pela Portaria n.° 1464/2007, de 15 de novembro, e alterado e republicado pelas Portarias n.°s 353 -C/2009, de 3 de abril, e 1103/2010, de 25 de outubro;

c) Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, abreviadamente designado por SI Qualificação PME, aprovado pela Portaria n.° 1463/2007, de 15 de novembro, alterado pela Portaria n.° 250/2008, de 4 de abril, alterado e republicado pelas Portarias n.°s 353 -A/2009, de 3 de abril, 1101/2010, de 25 de outubro, e 47 -A/2012, de 24 fevereiro, e alterado pelas Portarias n.°s 233 -A/2012, de 6 de agosto, e 369/2012, de 6 de novembro.

4. As empresas com projetos de investimento num dos três Sistemas de Incentivo referidos no número anterior podem candidatar -se aos Passaportes Emprego 3i.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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